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Boletim jurídico

Informação jurídica que acompanha
as necessidades dos empresários.

Programa Litígio Zero 2024

Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário O Programa Litígio Zero, criado pela Receita Federal, é...

Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024

No último dia 10/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341/2024, regulamentando a Lei nº 18.095/2024, a qual instituiu o Programa...

Receita Federal: Autorregularização de débitos de IRPJ e CSLL (exclusão de subvenções)

Artigo elaborado por: Alexandre Coelho, advogado | Equipe Direito Tributário O debate acerca da possibilidade, ou não, da exclusão de...

ACORDO PAULISTA: Programa de Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário No último dia 07 de fevereiro de 2024, a...

STJ: Primeira seção decide que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.

Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

STJ: Primeira seção decide que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS nas faturas de energia.

Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

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