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Boletim jurídico

Informação jurídica que acompanha
as necessidades dos empresários.

STJ: Primeira seção decide que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS nas faturas de energia.

Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Citação de pessoa jurídica via e-mail

Artigo elaborado por: Larissa Pereira Moreira, advogada | Equipe Contencioso Cível A citação estabelece o vínculo entre a parte demandada...

Agenda Regulatória da ANPD – Temas Prioritários até 2025

Em dezembro de 2023, a ANPD publicou sua agenda de temas prioritários para 2024 e 2025, através da primeira edição...

RECEITA FEDERAL: PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada do Parluto Advogados O programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023...

Envio da obrigação do e-social de processos trabalhistas foi prorrogada para outubro de 2023.

Em 30 de junho de 2023 foi promulgada a Instrução Normativa da RFB nº 2.147/2023 que prorrogou para outubro/2023 o...

Decisão decreta invalidade de Banco de Horas sem controle de saldo.

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho tem causado bastante repercussão no meio jurídico. A subseção I do TST...

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