Citação de pessoa jurídica via e-mail
Artigo elaborado por: Larissa Pereira Moreira, advogada | Equipe Contencioso Cível A citação estabelece o vínculo entre a parte demandada e o processo judicial. Em consonância com a evolução tecnológica, a Lei 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil de 2015 para estabelecer que a citação ocorra preferencialmente por meio eletrônico, sendo que as empresas […]
Agenda Regulatória da ANPD – Temas Prioritários até 2025
Em dezembro de 2023, a ANPD publicou sua agenda de temas prioritários para 2024 e 2025, através da primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). O documento traz benefícios diretos para a sociedade, como o fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade dos posicionamentos e das ações que serão adotadas pela ANPD. O MTP […]
RECEITA FEDERAL: PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada do Parluto Advogados O programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, oferece aos contribuintes oportunidades especiais para a regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida. Os débitos abrangidos pelo programa são: > Débitos […]
Envio da obrigação do e-social de processos trabalhistas foi prorrogada para outubro de 2023.
Envio da obrigação do e-social
Decisão decreta invalidade de Banco de Horas sem controle de saldo.
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho tem causado bastante repercussão no meio jurídico. A subseção I do TST decidiu por invalidar um acordo de banco de horas de uma empresa somente pelo fato dela não apresentar controle de horas constantes do saldo. Segundo a decisão, o empregado não poderia verificar a quantidade de […]
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico.
Uma decisão recente do STF tem causado bastante repercussão no meio empresarial pois o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de […]
Resolve Já: Governo do Estado de São Paulo institui programa que facilita o pagamento de dívidas de ICMS.
Sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, no último dia 02/10/2023, o Projeto de Lei nº 1246/2023, conhecido como Programa Resolve Já, amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições aos contribuintes, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, inclusive os contestados em via administrativa. O objetivo da iniciativa é estimular […]
ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05de dezembro, na modalidade on line por seu canal no Youtube, audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de […]
Governo muda regras para trabalhos em feriados.
O Ministério do Trabalho emitiu no último dia 13 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.665 que alterou as regras para o trabalho em feriados em vários segmentos do comércio. Na prática, revoga a Portaria 671/2021 emitida durante o governo anterior que dava permissão permanente para o funcionamento. Com essa mudança os trabalhadores somente […]
ACORDO PAULISTA: PROGRAMA QUE PREVÊ PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA É APROVADO.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia 17 de outubro, aprovou o projeto de lei que cria o programa chamado “Acordo Paulista”, o qual tem por objetivo reduzir a litigância e fomentar a conformidade fiscal dos contribuintes, permitindo o parcelamento das dívidas em até 145 vezes. Além do parcelamento ampliado, o […]
