Reforma Tributária – Famílias antecipam a sucessão para evitar o possível aumento da tributação sobre heranças e doações.
Com a Reforma Tributária, muitos instrumentos sucessórios terão alterações importantes relacionados a tributação incidente. As principais mudanças recairão para as sociedades exploradoras de atividade imobiliária referente aos impostos incidentes na atividade de locação e venda, e sobre o ITCMD – Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação, incidente na transmissão patrimonial aos herdeiros, seja em vida, […]
STJ analisará a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um tema de relevante impacto fiscal: a possibilidade de excluir os valores de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. A matéria será analisada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema nº 1.304, o que garantirá a aplicação uniforme da decisão para todos os […]
STJ definirá se PIS e COFINS devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no Lucro Presumido.
Artigo elaborado por: Dra. Ana Paula Santana, sócia e coordenadora da área de Direito Tributário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará uma questão de grande impacto para empresas optantes pelo Lucro Presumido: a possibilidade de excluir os valores de PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
Compliance Trabalhista: Como saber se minha empresa precisa?
Vamos entender um pouco mais sobre Compliance Trabalhista e se este método pode ser aplicado dentro da sua empresa. 1) Quem deve investir em compliance trabalhista? Todas as empresas, independentemente do tamanho ou setor, devem implementar um trabalho de compliance trabalhista. Isso é especialmente crucial para aquelas que possuem um número significativo de colaboradores ou […]
Férias Coletivas: Como proceder?
Com o final do ano se aproximando muitas empresas estão se preparando para conceder férias coletivas a seus funcionários. As férias coletivas são um instrumento de gestão muito importante para as empresas em virtude da sazonalidade que determinados segmentos econômicos estão sujeitos. Podem ser concedidas em 2 (dois) períodos anuais, desde que nenhum deles seja […]
TST define que reforma trabalhista incide sobre contratos anteriores a 2017. Entenda suas repercussões para as empresas.
Na última segunda-feira, dia 25/11, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST, decidiu que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017 vigente desde novembro/2017) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. Com isso, decidiu-se que a reforma trabalhista possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor, regulando os direitos cujos fatos geradores […]
A verdade sobre a proposta de emenda à constituição que estabelece o fim da jornada 6×1. Breve relato e sua contextualização.
Uma proposta de Emenda à Constituição – PEC de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL) tem movimentado bastante os veículos de comunicação, além de trazer acirradas discussões acerca do tema. A PEC em questão tem como base acabar com a escala de trabalho 6×1 e estabelecer escala 4×3, bem como reduzir a jornada de […]
Acordo Paulista: Lançado terceiro edital do Programa para empresas em recuperação judicial ou falência.
O Governo do Estado de São Paulo lançou o terceiro edital do programa Acordo Paulista, o qual é voltado para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em Dívida Ativa. Condições: • Descontos de 100% nos juros, multas e […]
Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho valerá como quitação final.
Recente decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ promete trazer mudanças para o judiciário trabalhista pois irá ampliar métodos consensuais com a finalidade de reduzir o número de processos trabalhistas. A partir de agora os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável. Isso significa dizer que […]
A Responsabilidade Civil das Concessionárias por Acidentes com Animais nas Rodovias
Artigo elaborado por Larissa Pereira Moreira, advogada da área civil. A Responsabilidade Civil das Concessionárias por Acidentes com Animais nas Rodovias: Análise da Decisão do STJ Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento acerca da responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pela presença de animais na pista, aplicando-se o […]
