Programa Litígio Zero 2024
Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário O Programa Litígio Zero, criado pela Receita Federal, é uma medida de regularização fiscal que possibilita a renegociação de dívidas tributárias com concessão de benefícios. Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão na via administrativa com valor igual […]
Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
No último dia 10/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341/2024, regulamentando a Lei nº 18.095/2024, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município de São Paulo. O PPI 2024 possui como objetivo possibilitar a regularização de débitos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não. A medida valerá inclusive para débitos inscritos […]
Receita Federal: Autorregularização de débitos de IRPJ e CSLL (exclusão de subvenções)
Artigo elaborado por: Alexandre Coelho, advogado | Equipe Direito Tributário O debate acerca da possibilidade, ou não, da exclusão de subvenções fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem sido um dos principais focos dos contribuintes beneficiados com programas especiais de arrecadação do ICMS, em todo o território nacional, sobretudo em decorrência […]
ACORDO PAULISTA: Programa de Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário No último dia 07 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, publicou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa “Acordo Paulista”, o qual tem por objetivo o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em […]
STJ: Primeira seção decide que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
Sistema S
STJ: Primeira seção decide que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS nas faturas de energia.
TUSD e TUST, ICMS nas faturas de energia.
Citação de pessoa jurídica via e-mail
Artigo elaborado por: Larissa Pereira Moreira, advogada | Equipe Contencioso Cível A citação estabelece o vínculo entre a parte demandada e o processo judicial. Em consonância com a evolução tecnológica, a Lei 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil de 2015 para estabelecer que a citação ocorra preferencialmente por meio eletrônico, sendo que as empresas […]
Agenda Regulatória da ANPD – Temas Prioritários até 2025
Em dezembro de 2023, a ANPD publicou sua agenda de temas prioritários para 2024 e 2025, através da primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). O documento traz benefícios diretos para a sociedade, como o fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade dos posicionamentos e das ações que serão adotadas pela ANPD. O MTP […]
RECEITA FEDERAL: PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada do Parluto Advogados O programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, oferece aos contribuintes oportunidades especiais para a regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida. Os débitos abrangidos pelo programa são: > Débitos […]
Envio da obrigação do e-social de processos trabalhistas foi prorrogada para outubro de 2023.
Envio da obrigação do e-social
