Privacidade no ambiente de trabalho: o dano moral decorrente da exposição indevida de dados pessoais do empregado.
Artigo elaborado por Karin Milan da Silva Ferrete, advogada especialista em Direito do Trabalho. A proteção dos dados pessoais, especialmente daqueles classificados como sensíveis, constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que impõe às […]
Sucessão familiar: atenção às mudanças do ITCMD com a Reforma Tributária.
Artigo elaborado por Diego Viscardi, advogado especialista em Direito Societário. Quando do falecimento de uma pessoa, todo seu acervo patrimonial, sejam, imóveis rurais e urbanos, carros, motos, ações, quotas, dentre outros será transferido para seus herdeiros e/ou cônjuge sobrevivente. Havendo falecimento a herança será de obrigatoriamente transferida aos destinatários, mediante processo de inventário. Diante disso […]
Aprovado o Projeto de Lei n° 1087/2025: mudanças no imposto de renda entram em vigor a partir de 2026
O Projeto de Lei nº 1087/2025 tem como objetivo principal ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes de menor renda e estabelecer uma tributação mínima sobre rendas mais altas e dividendos. Após intensa tramitação no Congresso Nacional, o PL 1087/2025 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 5 de […]
NR-01 e a saúde mental no trabalho: O que muda para as empresas a partir de maio de 2026?
A partir de maio de 2026, entrará em vigor uma mudança significativa na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego, que passa a incluir, de forma expressa, a obrigação das empresas de identificar, avaliar e controlar fatores de risco psicossociais, entre eles o excesso de trabalho, metas abusivas e cobranças desproporcionais. […]
Não poderá ocorrer reajuste discriminatório por idade nos contratos de planos de saúde decide STF.
Artigo elaborado por Maria Eduarda Costa Pereira, advogada do escritório Parluto Advogados. Em julgamento realizado na última quarta-feira (8/10/2025) o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que as operadoras de planos de saúde não possam reajustar a mensalidade para beneficiários maiores de 60 anos, mesmo em contratos firmados anteriores ao Estatuto do Idoso […]
3. Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da Base de Cálculo do IPI
Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada e responsável pela área de Direito Tributário no Parluto Advogados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Caso a tese seja acolhida, será possível tanto reduzir […]
Rota 2 – Teses Tributárias Estratégicas
Rota 2. Exclusão do PIS e da COFINS de Suas Próprias Bases de Cálculo Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada e responsável pela área de Direito Tributário no Parluto Advogados. O Supremo Tribunal Federal (STF), analisará a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Caso a tese seja […]
Teses Tributárias Estratégicas: Recupere Créditos e Reduza a Carga Fiscal Empresarial
Rota 1. Exclusão do PIS e da COFINS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Presumido Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada e responsável pela área de Direito Tributário no Parluto Advogados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão do […]
PEJOTIZAÇÃO: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS APÓS A DECISÃO DO STF?
Nos últimos anos, a pejotização — contratação de profissionais como pessoa jurídica em vez de empregados sob o regime CLT — tem sido alvo de intenso debate jurídico e empresarial. Para muitos negócios, essa modalidade representa uma forma de flexibilização e redução de custos. Para a Justiça do Trabalho, em contrapartida, ela pode configurar fraude […]
E-book Planejamento Societário
📘 E-book Gratuito: Societário e Planejamento Patrimonial Você sabia que uma boa estrutura societária e um planejamento patrimonial eficiente podem proteger seu negócio e garantir a continuidade da sua empresa e do seu legado? Preparamos um material completo e prático para ajudar você a entender os principais pontos sobre o tema. 👉 Baixe agora o […]
