Uma proposta de Emenda à Constituição – PEC de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL) tem movimentado bastante os veículos de comunicação, além de trazer acirradas discussões acerca do tema. A PEC em questão tem como base acabar com a escala de trabalho 6×1 e estabelecer escala 4×3, bem como reduzir a jornada de trabalho máxima semanal de 44 para 36 horas.
Antes de discutir sobre a questão é importante esclarecer que PEC nada mais é do que uma iniciativa que tem o poder de mudar o texto da Constituição Federal, lei fundamental e suprema do país e, para ser aprovada, necessita da aprovação da maioria absoluta dos deputados e senadores.
Se aprovada a emenda à constituição proposta pela deputada o artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação:
“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”
A CLT, com as alterações promovidas com a Reforma trabalhista de 2017, permite aos empregadores adotar uma variedade de escala de trabalho, isso para atender às necessidades de cada setor. Hoje, os empregadores podem adotar a escala 6×1, 5×2 (mais adotada), 12×36, reduzir jornada de trabalho, dentre outras. A escala 6×1 costuma ser mais adotada nos setores de varejo e indústria e, segundo a relatora da proposta, a ideia é reduzir a jornada de trabalho no Brasil, porém, sem reduzir salário.
E isso tem dividido bastante a opinião de empresários, parlamentares e especialistas pois há os que defendem que tal redução traria uma maior qualidade de vida aos trabalhadores e, com isso, aumentaria a produtividade e, por outro lado, alguns criticam a proposta dizendo que o empregador teria apenas 2 (dois) caminhos: reduzir a atividade econômica ou repassar o custo operacional para o consumidor final, o que traria consequências graves e desastrosas para a economia brasileira.
É importante ressaltar que acabar com a jornada 6×1 é uma coisa, mas, a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas é outra e, indubitavelmente, apresentará impactos econômicos enormes para o país. Especialistas entendem que, se aprovada a PEC, da forma como apresentada, ocasionará “quebra” de empresas, aumento do preço ao consumidor, aumento considerável da informalidade que já é grande, dentre outros pontos importantes e impactantes para a economia do país.
O que mais se teme no caso em questão é a forma como está se tentando implementar alterações. Se aprovada a PEC as alterações serão feitas, de forma geral e obrigatória, de cima para baixo o que se torna bastante preocupante já que, como dito, a Constituição Federal é a lei máxima de um país. Hoje a CLT permite negociações coletivas com alterações de escala de trabalho e até redução de jornada, porém de baixo para cima, levando-se em conta a realidade de cada negócio, que parece ser menos impactante para os setores e para a sociedade em geral.
Para a advogada Cyntia Pacheco da Cunha, coordenadora da área trabalhista do Parluto Advogados, a questão deve ser tratada com muita cautela pois, muitas vezes, o excesso de regulamentação pode trazer consequências impactantes e negativas para muitos setores já que cada um tem suas necessidades e especificações.
