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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária nem juros de mora superiores à
No último dia 02 de abril de 2026 foi publicada a Lei nº 15.377/2026 que trouxe uma mudança importante na CLT ao incluir o art.
No último dia 31 de março de 2026 foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil e institui o salário-paternidade como
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Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 25 de fevereiro de 2.026 a Portaria MTE nº 356/2026, prorrogando por mais 90 dias a entrada em
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As mudanças no âmbito tributário já estão em curso e entender agora é essencial para se preparar com segurança. Preparamos um e-book exclusivo, claro e
Em 24/11/2025 o STF formou maioria para fixar três parâmetros centrais sobre a contribuição assistencial aplicada a empregados não sindicalizados. Antes de adentrar ao tema,
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