EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A DISPENSAR EMPREGADOS EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO?
A resposta é simples: não. Apesar da grande mobilização nacional em torno dos jogos da Seleção Brasileira, não existe previsão legal que obrigue as empresas a liberarem seus empregados durante as partidas da Copa do Mundo. Assim, a empresa pode exigir o cumprimento normal da jornada de trabalho, sem que isso configure qualquer irregularidade trabalhista. […]
NOVIDADE PARA AS EMPRESAS: INSS CRIA NOVO SISTEMA PARA CONSULTA DE AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026 instituiu o INSS Empresa, plataforma que permitirá às empresas consultar diretamente informações sobre benefícios previdenciários de seus empregados. Entre os dados disponíveis estarão: ✔ espécie do benefício; ✔ datas de requerimento e concessão; ✔ início e término do afastamento; ✔ situação atual do benefício. O acesso será realizado mediante conta […]
Palestra Indaiatuba
A reforma tributária já está valendo. Agora o que falta é a regulamentação e normas complementares. Transações como venda, locação, permuta, por exemplo, deverão seguir as novas regras. Nesta palestra de atualização, você saberá quem serão os contribuintes de IBS e CBS nas operações de locação de bens móveis e imóveis, além da abordagem de […]
STF – MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC COMO LIMITE PARA CORREÇÃO E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária nem juros de mora superiores à taxa Selic em seus créditos tributários. A decisão tomada pelo Plenário da Corte em julgamento virtual recentemente concluído, com impacto direto sobre a forma como as administrações municipais atualizam e […]
NOVA OBRIGAÇÃO LEGAL – INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE E EXAMES PREVENTIVOS
No último dia 02 de abril de 2026 foi publicada a Lei nº 15.377/2026 que trouxe uma mudança importante na CLT ao incluir o art. 169-A, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde preventiva no ambiente de trabalho. Com isso, a partir de agora, as empresas devem: • Informar sobre campanhas oficiais de […]
A NOVA LEI DA LICENÇA PATERNIDADE E A AMPLIAÇÃO DO SALÁRIO PATERNIDADE NO BRASIL
No último dia 31 de março de 2026 foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil e institui o salário-paternidade como benefício previdenciário. Trata-se de uma alteração relevante na legislação trabalhista e previdenciária, com impactos diretos nas rotinas de RH, folha de pagamento e gestão de afastamentos. A principal mudança é […]
FALÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA FISCAL: AVANÇO OU EXCESSO?
Artigo elaborado por Dra. Ana Paula Santana, advogada e coordenadora da área de Direito Tributário do escritório. O cenário da cobrança de tributos no Brasil passou por uma mudança relevante a partir de recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir a utilização do pedido de falência como instrumento legítimo por parte […]
TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO: NOVO ADIAMENTO DA PORTARIA MTE nº 3.665/2023O
Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 25 de fevereiro de 2.026 a Portaria MTE nº 356/2026, prorrogando por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no comércio. A norma, editada em 2023, restabelece o entendimento de que a autorização para o trabalho em […]
NR-01 E ASSÉDIO MORAL; O QUE SUA EMPRESA PRECISA AJUSTAR ANTES DE MAIO/2026
Artigo elaborado por Cyntia Pacheco da Cunha – advogada e coordenadora da área de Direito do Trabalho no Parluto Advogados. A atualização da NR-01 trouxe uma mudança relevante para o ambiente empresarial: os riscos psicossociais, incluindo o assédio moral, passam a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de […]
LC 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E NOVOS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS.
Artigo elaborado pela advogada Ana Paula Santana, especialista em Direito Tributário do Parluto Advogados. Foi publicada, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025, acompanhada de regulamentação infralegal, promovendo uma ampla revisão dos benefícios fiscais federais por meio de um corte linear. A norma também trouxe elevação de carga tributária em setores […]
