Receita Federal: Autorregularização de débitos de IRPJ e CSLL (exclusão de subvenções)
Artigo elaborado por: Alexandre Coelho, advogado | Equipe Direito Tributário O debate acerca da possibilidade, ou não, da exclusão de subvenções fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem sido um dos principais focos dos contribuintes beneficiados com programas especiais de arrecadação do ICMS, em todo o território nacional, sobretudo em decorrência […]
ACORDO PAULISTA: Programa de Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário No último dia 07 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, publicou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa “Acordo Paulista”, o qual tem por objetivo o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em […]
STJ: Primeira seção decide que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
Sistema S
STJ: Primeira seção decide que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS nas faturas de energia.
TUSD e TUST, ICMS nas faturas de energia.
Citação de pessoa jurídica via e-mail
Artigo elaborado por: Larissa Pereira Moreira, advogada | Equipe Contencioso Cível A citação estabelece o vínculo entre a parte demandada e o processo judicial. Em consonância com a evolução tecnológica, a Lei 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil de 2015 para estabelecer que a citação ocorra preferencialmente por meio eletrônico, sendo que as empresas […]
Agenda Regulatória da ANPD – Temas Prioritários até 2025
Em dezembro de 2023, a ANPD publicou sua agenda de temas prioritários para 2024 e 2025, através da primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). O documento traz benefícios diretos para a sociedade, como o fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade dos posicionamentos e das ações que serão adotadas pela ANPD. O MTP […]
RECEITA FEDERAL: PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada do Parluto Advogados O programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, oferece aos contribuintes oportunidades especiais para a regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida. Os débitos abrangidos pelo programa são: > Débitos […]
Envio da obrigação do e-social de processos trabalhistas foi prorrogada para outubro de 2023.
Envio da obrigação do e-social
Decisão decreta invalidade de Banco de Horas sem controle de saldo.
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho tem causado bastante repercussão no meio jurídico. A subseção I do TST decidiu por invalidar um acordo de banco de horas de uma empresa somente pelo fato dela não apresentar controle de horas constantes do saldo. Segundo a decisão, o empregado não poderia verificar a quantidade de […]
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico.
Uma decisão recente do STF tem causado bastante repercussão no meio empresarial pois o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de […]
