Resolve Já: Governo do Estado de São Paulo institui programa que facilita o pagamento de dívidas de ICMS.
Sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, no último dia 02/10/2023, o Projeto de Lei nº 1246/2023, conhecido como Programa Resolve Já, amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições aos contribuintes, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, inclusive os contestados em via administrativa. O objetivo da iniciativa é estimular […]
ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05de dezembro, na modalidade on line por seu canal no Youtube, audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de […]
Governo muda regras para trabalhos em feriados.
O Ministério do Trabalho emitiu no último dia 13 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.665 que alterou as regras para o trabalho em feriados em vários segmentos do comércio. Na prática, revoga a Portaria 671/2021 emitida durante o governo anterior que dava permissão permanente para o funcionamento. Com essa mudança os trabalhadores somente […]
ACORDO PAULISTA: PROGRAMA QUE PREVÊ PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA É APROVADO.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia 17 de outubro, aprovou o projeto de lei que cria o programa chamado “Acordo Paulista”, o qual tem por objetivo reduzir a litigância e fomentar a conformidade fiscal dos contribuintes, permitindo o parcelamento das dívidas em até 145 vezes. Além do parcelamento ampliado, o […]
ANPD delibera sobre listas tríplices para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou no final do mês de julho 13 listas tríplices para a segunda composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) à Casa Civil da Presidência da República. Ao todo, a Autoridade recebeu 72 candidaturas de representantes da sociedade civil, para o preenchimento […]
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no e-social.
No último dia 01 de outubro teve início um novo evento no e-social, que é o evento em que se registra as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais. – Ninter. Neste evento são prestadas […]
Vazamento de Dado sem Dano Comprovado Não Gera Indenização.
Interessante decisão proferida recentemente pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação. Nela, afastou-se indenização por dano moral em virtude de vazamento de dado. Segundo a decisão, a informação vazada não consta nas consideradas sensíveis pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Em seu voto, o Ministro […]
ANPD publica Nota Técnica sobre Projeto Estádio Seguro.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 10 de novembro de 2023, Nota Técnica com orientações sobre o Projeto Estádio Seguro. O documento elenca ações para que o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto é fruto de um acordo de cooperação, assinado em 20 de […]
ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05 de dezembro, na modalidade on line por seu canal no Youtube, audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção […]
Governo muda regras para trabalhos em feriados.
O Ministério do Trabalho emitiu no último dia 13 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.665 que alterou as regras para o trabalho em feriados em vários segmentos do comércio. Na prática, revoga a Portaria 671/2021 emitida durante o governo anterior que dava permissão permanente para o funcionamento. Com essa mudança os trabalhadores somente […]
