Sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, no último dia 02/10/2023, o Projeto de Lei nº 1246/2023, conhecido como Programa Resolve Já, amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições aos contribuintes, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, inclusive os contestados em via administrativa. O objetivo da iniciativa é estimular a conformidade tributária e reduzir a litigiosidade administrativa.

Dentre os benefícios trazidos pelo Resolve Já, destacamos:

• Desconto de até 80% das multas e juros para pagamento à vista;
• Parcelamento em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e juros;
• Possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS para quitar até 50% da dívida.

Ato contínuo, importante ressaltar que, uma das condições para adesão ao programa é a desistência de processos em tramite no contencioso administrativo.

Por fim, o programa Resolve Já é uma ótima oportunidade para os contribuintes que possuem pendências fiscais e desejam regularizar sua situação, aproveitando os benefícios do programa.

Para maiores informações acerca do tema, o Parluto Advogados, através de equipe especializada, está à disposição para esclarecimentos.