Em dezembro de 2023, a ANPD publicou sua agenda de temas prioritários para 2024 e 2025, através da primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). O documento traz benefícios diretos para a sociedade, como o fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade dos posicionamentos e das ações que serão adotadas pela ANPD.
O MTP prevê quatro eixos de ação. São eles: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e raspagem de dados e agregadores de dados.
Uma primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024 já foi publicada. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram da Fase 2 para a Fase 4. Na Fase 2, o início do processo regulatório deve ocorrer até dezembro de 2023; na Fase 4, o prazo é até dezembro de 2024.
A evolução da agenda demonstra que a Autoridade está a cada dia mais se estruturando para garantir o efetivo cumprimento da LGPD no Brasil.
