Vazamento de Dado sem Dano Comprovado Não Gera Indenização.
Interessante decisão proferida recentemente pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação. Nela, afastou-se indenização por dano moral em virtude de vazamento de dado. Segundo a decisão, a informação vazada não consta nas consideradas sensíveis pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Em seu voto, o Ministro […]
ANPD publica Nota Técnica sobre Projeto Estádio Seguro.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 10 de novembro de 2023, Nota Técnica com orientações sobre o Projeto Estádio Seguro. O documento elenca ações para que o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto é fruto de um acordo de cooperação, assinado em 20 de […]
ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05 de dezembro, na modalidade on line por seu canal no Youtube, audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção […]
Governo muda regras para trabalhos em feriados.
O Ministério do Trabalho emitiu no último dia 13 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.665 que alterou as regras para o trabalho em feriados em vários segmentos do comércio. Na prática, revoga a Portaria 671/2021 emitida durante o governo anterior que dava permissão permanente para o funcionamento. Com essa mudança os trabalhadores somente […]
