TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO: NOVO ADIAMENTO DA PORTARIA MTE nº 3.665/2023O
Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 25 de fevereiro de 2.026 a Portaria MTE nº 356/2026, prorrogando por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no comércio. A norma, editada em 2023, restabelece o entendimento de que a autorização para o trabalho em […]
NR-01 E ASSÉDIO MORAL; O QUE SUA EMPRESA PRECISA AJUSTAR ANTES DE MAIO/2026
Artigo elaborado por Cyntia Pacheco da Cunha – advogada e coordenadora da área de Direito do Trabalho no Parluto Advogados. A atualização da NR-01 trouxe uma mudança relevante para o ambiente empresarial: os riscos psicossociais, incluindo o assédio moral, passam a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de […]
LC 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E NOVOS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS.
Artigo elaborado pela advogada Ana Paula Santana, especialista em Direito Tributário do Parluto Advogados. Foi publicada, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025, acompanhada de regulamentação infralegal, promovendo uma ampla revisão dos benefícios fiscais federais por meio de um corte linear. A norma também trouxe elevação de carga tributária em setores […]
E-book – Reforma Tributária: O que muda e o que sua empresa precisa saber.
As mudanças no âmbito tributário já estão em curso e entender agora é essencial para se preparar com segurança. Preparamos um e-book exclusivo, claro e objetivo, para orientar sua empresa nos próximos passos. Garanta que o seu negócio esteja pronto para a nova realidade tributária. Clique aqui e baixe o material completo >>> Material elaborado […]
E-book – Proteção Patrimonial e Sucessória
Este material foi preparado para ajudá-los a tomar decisões mais seguras e estruturadas sobre o futuro do seu patrimônio e da sua família. Esperamos que o conteúdo seja útil para esclarecer dúvidas e orientá-los para os próximos passos. Contudo, nos colocamos à disposição caso necessite de maiores informações e esclarecimentos. Clique aqui e baixe o […]
STF decide sobre pilares para a cobrança da contribuição assistencial.
Em 24/11/2025 o STF formou maioria para fixar três parâmetros centrais sobre a contribuição assistencial aplicada a empregados não sindicalizados. Antes de adentrar ao tema, cabe um parêntese com o intuito de esclarecer de forma rápida essa questão: até 2017 era permitida a cobrança da contribuição assistencial a todos os empregados, inclusive os não sindicalizados. […]
Privacidade no ambiente de trabalho: o dano moral decorrente da exposição indevida de dados pessoais do empregado.
Artigo elaborado por Karin Milan da Silva Ferrete, advogada especialista em Direito do Trabalho. A proteção dos dados pessoais, especialmente daqueles classificados como sensíveis, constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que impõe às […]
Sucessão familiar: atenção às mudanças do ITCMD com a Reforma Tributária.
Artigo elaborado por Diego Viscardi, advogado especialista em Direito Societário. Quando do falecimento de uma pessoa, todo seu acervo patrimonial, sejam, imóveis rurais e urbanos, carros, motos, ações, quotas, dentre outros será transferido para seus herdeiros e/ou cônjuge sobrevivente. Havendo falecimento a herança será de obrigatoriamente transferida aos destinatários, mediante processo de inventário. Diante disso […]
Aprovado o Projeto de Lei n° 1087/2025: mudanças no imposto de renda entram em vigor a partir de 2026
O Projeto de Lei nº 1087/2025 tem como objetivo principal ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes de menor renda e estabelecer uma tributação mínima sobre rendas mais altas e dividendos. Após intensa tramitação no Congresso Nacional, o PL 1087/2025 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 5 de […]
NR-01 e a saúde mental no trabalho: O que muda para as empresas a partir de maio de 2026?
A partir de maio de 2026, entrará em vigor uma mudança significativa na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego, que passa a incluir, de forma expressa, a obrigação das empresas de identificar, avaliar e controlar fatores de risco psicossociais, entre eles o excesso de trabalho, metas abusivas e cobranças desproporcionais. […]
