A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia 17 de outubro, aprovou o projeto de lei que cria o programa chamado “Acordo Paulista”, o qual tem por objetivo reduzir a litigância e fomentar a conformidade fiscal dos contribuintes, permitindo o parcelamento das dívidas em até 145 vezes.

Além do parcelamento ampliado, o programa também prevê que os débitos considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham descontos nas multas, nos juros e demais acréscimos legais, bem como permite a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Isto posto, importante ressaltar que, em regra geral, o parcelamento será efetuado em até 120 vezes. Já a exceção se aplica às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, as quais poderão ter a concessão de descontos de até 70%, com o pagamento em até 145 vezes.

Por fim, destaca-se que o projeto aprovado agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Para maiores informações acerca do tema, o Parluto Advogados, através de equipe especializada, está à disposição para esclarecimentos.