EC Nº 141/2026: STF ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

Ministro Flávio Dino traz importantes definições para empresas e trabalhadores.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, que promove a redução gradual da jornada de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, entra em sua primeira etapa de implementação em 16 de dezembro de 2026.

Diante dos questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, estabelecendo importantes regras de transição para a aplicação da nova disciplina constitucional.

A decisão tem efeitos imediatos (a partir da publicação) e erga omnes (vale para todos), mas ainda está sendo submetida ao referendo do Plenário do STF, cujo julgamento teve início em 13 de novembro.

O que muda para as empresas?

1. Jornada de 42 horas semanais

A partir de 16/12/2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais.

A negociação coletiva será o instrumento preferencial para definir como essa jornada será distribuída.

Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, durante o período de transição será possível distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornada de até 8h24 por dia, até 15/12/2027. Nesse caso, os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados, por si só, horas extras.

2. Dois dias de repouso semanal remunerado

A EC nº 141/2026 garante dois dias de repouso semanal remunerado.

A decisão do STF afastou as limitações temporais semanal e mensal para a fruição desses descansos, permitindo que sua organização seja definida por acordo ou convenção coletiva.

Isso é especialmente relevante para atividades que trabalham em escalas e precisam manter funcionamento contínuo.

3. Atenção aos acordos e convenções coletivas

A partir de 16/12/2026, cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com a nova Constituição perderão eficácia.

Foi estabelecido, contudo, um período de 90 dias para negociação entre empresas e sindicatos, inclusive para discutir eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.

Importante: a ausência de renegociação não autoriza a empresa a alterar ou eliminar unilateralmente outras contrapartidas negociadas.

4. Micro e pequenas empresas e regimes diferenciados

A decisão determinou que o Congresso Nacional discipline, no prazo de 180 dias, regras específicas para a implementação das novas normas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para determinados regimes diferenciados de trabalho.

Enquanto isso, permanecem assegurados os limites constitucionais da jornada e os dois repousos semanais.

5. Contratos administrativos

Os contratos administrativos e contratos decorrentes de licitações em andamento também deverão ser adaptados à nova realidade no prazo de 180 dias, podendo ser necessários ajustes para preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

E agora?

A decisão do STF reforça que a redução da jornada não deve ser tratada apenas como uma alteração de horário.

As empresas precisam avaliar escalas, turnos, bancos de horas, acordos de compensação, instrumentos coletivos e impactos operacionais e financeiros.

Para as atividades que dependem de escalas diferenciadas ou funcionamento contínuo, a negociação coletiva será fundamental para construir soluções adequadas à nova realidade.

O tema ainda está em julgamento no STF e poderá sofrer novos ajustes. Por isso, o acompanhamento jurídico permanece essencial.

Para a advogada Cyntia Pacheco da Cunha, coordenadora da área trabalhista do Parluto Advogados, a mudança já tem data para começar, portanto, o momento de planejar é agora.


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