Ministro Flávio Dino traz importantes definições para empresas e trabalhadores.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, que promove a redução gradual da jornada de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, entra em sua primeira etapa de implementação em 16 de dezembro de 2026.
Diante dos questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, estabelecendo importantes regras de transição para a aplicação da nova disciplina constitucional.
A decisão tem efeitos imediatos (a partir da publicação) e erga omnes (vale para todos), mas ainda está sendo submetida ao referendo do Plenário do STF, cujo julgamento teve início em 13 de novembro.
O que muda para as empresas?
1. Jornada de 42 horas semanais
A partir de 16/12/2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais.
A negociação coletiva será o instrumento preferencial para definir como essa jornada será distribuída.
Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, durante o período de transição será possível distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornada de até 8h24 por dia, até 15/12/2027. Nesse caso, os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados, por si só, horas extras.
2. Dois dias de repouso semanal remunerado
A EC nº 141/2026 garante dois dias de repouso semanal remunerado.
A decisão do STF afastou as limitações temporais semanal e mensal para a fruição desses descansos, permitindo que sua organização seja definida por acordo ou convenção coletiva.
Isso é especialmente relevante para atividades que trabalham em escalas e precisam manter funcionamento contínuo.
3. Atenção aos acordos e convenções coletivas
A partir de 16/12/2026, cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com a nova Constituição perderão eficácia.
Foi estabelecido, contudo, um período de 90 dias para negociação entre empresas e sindicatos, inclusive para discutir eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
Importante: a ausência de renegociação não autoriza a empresa a alterar ou eliminar unilateralmente outras contrapartidas negociadas.
4. Micro e pequenas empresas e regimes diferenciados
A decisão determinou que o Congresso Nacional discipline, no prazo de 180 dias, regras específicas para a implementação das novas normas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para determinados regimes diferenciados de trabalho.
Enquanto isso, permanecem assegurados os limites constitucionais da jornada e os dois repousos semanais.
5. Contratos administrativos
Os contratos administrativos e contratos decorrentes de licitações em andamento também deverão ser adaptados à nova realidade no prazo de 180 dias, podendo ser necessários ajustes para preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
E agora?
A decisão do STF reforça que a redução da jornada não deve ser tratada apenas como uma alteração de horário.
As empresas precisam avaliar escalas, turnos, bancos de horas, acordos de compensação, instrumentos coletivos e impactos operacionais e financeiros.
Para as atividades que dependem de escalas diferenciadas ou funcionamento contínuo, a negociação coletiva será fundamental para construir soluções adequadas à nova realidade.
O tema ainda está em julgamento no STF e poderá sofrer novos ajustes. Por isso, o acompanhamento jurídico permanece essencial.
Para a advogada Cyntia Pacheco da Cunha, coordenadora da área trabalhista do Parluto Advogados, a mudança já tem data para começar, portanto, o momento de planejar é agora.

