EC Nº 141/2026: STF ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Ministro Flávio Dino traz importantes definições para empresas e trabalhadores. A Emenda Constitucional nº 141/2026, que promove a redução gradual da jornada de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, entra em sua primeira etapa de implementação em 16 de dezembro de 2026. Diante dos questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) […]

