Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada e coordenadora da área de Direito Tributário no Parluto Advogados.

A Reforma Tributária trouxe diversas mudanças na forma de cobrança dos tributos sobre o consumo. Entre elas, uma das que mais chamam a atenção é o Split Payment, um sistema que promete transformar a maneira como as empresas recebem os valores de suas vendas e recolhem os novos tributos.

Embora o tema pareça complexo à primeira vista, entender seu funcionamento é fundamental para empresários que desejam se preparar para as mudanças que começam a ser implementadas nos próximos anos.

O Que é o Split Payment?

A expressão Split Payment significa, literalmente, “pagamento dividido”.

Na prática, isso significa que, quando uma venda for paga, o valor correspondente aos tributos não passará pela conta da empresa. Essa parcela será automaticamente separada e encaminhada ao governo no mesmo momento em que ocorrer a liquidação do pagamento.

Hoje, o procedimento é diferente. A empresa recebe o valor integral da venda, utiliza esse recurso em seu caixa e somente depois realiza o recolhimento dos impostos dentro dos prazos legais.

Com o Split Payment, essa dinâmica muda completamente.

Por Que Esse Modelo Foi Criado?

O principal objetivo do governo é reduzir a sonegação de impostos.

Como o valor do tributo será recolhido no momento do pagamento da operação, diminuem as possibilidades de inadimplência tributária, fraudes fiscais e utilização dos impostos como fonte de capital de giro.

Além disso, espera-se que o sistema torne a arrecadação mais eficiente e aumente a segurança das operações tributárias.

Como o Split Payment funcionará?

O funcionamento dependerá da integração entre três elementos:

• a nota fiscal eletrônica;
• o meio de pagamento (PIX, cartão, boleto, entre outros);
• o sistema responsável pela arrecadação dos tributos.

O processo ocorrerá da seguinte forma:

1. A empresa emite a nota fiscal;

2. O sistema identifica automaticamente o valor do IBS e da CBS;

3. Essas informações são enviadas ao meio de pagamento;

4. No momento da liquidação financeira, o pagamento é dividido;

5. A empresa recebe apenas o valor líquido da venda, enquanto os tributos seguem diretamente para os cofres públicos.

Todo esse procedimento acontecerá de forma automatizada, sem necessidade de intervenção manual do contribuinte.

O Que Acontece nas Vendas Parceladas?

Nesses casos, a retenção do imposto será proporcional ao valor recebido em cada parcela.

Por exemplo:

Uma venda de R$ 1.000,00, parcelada em 10 vezes, com carga tributária de 28%, funcionará da seguinte maneira:

• cada parcela será de R$ 100,00;
• aproximadamente R$ 72,00 serão destinados à empresa;
• cerca de R$ 28,00 serão recolhidos automaticamente como tributo.

Assim, o imposto acompanha o recebimento das parcelas, evitando que toda a retenção aconteça logo na primeira prestação.

Quando o Split Payment Começará a Valer?

A implementação será gradual.

O cronograma atualmente previsto é o seguinte:

• 2026: fase de testes e adaptação dos sistemas;
• 2027: início da cobrança dos novos tributos e implantação progressiva do Split Payment;
• 2033: conclusão da transição, com a substituição definitiva dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS.

Durante esse período, empresas, instituições financeiras e desenvolvedores de sistemas deverão realizar diversas adaptações tecnológicas.

Quais Serão os Impactos Para as Empresas?

Sem dúvida, o maior impacto será sobre o fluxo de caixa.

Hoje, muitas empresas permanecem por algum tempo com os valores dos tributos em seu caixa até a data do recolhimento.

Com o Split Payment, esse recurso deixará de existir, pois o imposto será destinado imediatamente ao governo.

Na prática, isso exigirá um planejamento financeiro mais rigoroso, especialmente para negócios que trabalham com margens reduzidas ou que dependem intensamente do capital de giro.

Outro desafio importante será a adaptação dos sistemas de gestão (ERP), que precisarão conversar diretamente com os meios de pagamento e com os novos mecanismos de arrecadação.

Como a Empresa Pode se Preparar?

Embora a obrigatoriedade ainda esteja sendo implementada gradualmente, a preparação deve começar desde já.

Algumas medidas podem fazer diferença:

• revisar o planejamento financeiro considerando o novo fluxo de recebimentos;
• avaliar a necessidade de reforçar o capital de giro;
• verificar se o ERP utilizado será compatível com as novas exigências da Reforma Tributária;
• manter o cadastro de produtos atualizado, especialmente quanto à correta classificação fiscal;
• capacitar as equipes financeira, contábil e fiscal sobre as novas regras.

Quanto antes essas adaptações forem iniciadas, menores tendem a ser os impactos durante a transição.

Conclusão

O Split Payment representa uma das mudanças mais relevantes trazidas pela Reforma Tributária. Embora seu principal objetivo seja aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a evasão fiscal, seus reflexos serão sentidos diretamente na rotina financeira das empresas.

A principal mudança é simples de compreender: o valor correspondente aos tributos deixará de passar pelo caixa da empresa e será recolhido automaticamente no momento do pagamento da operação.

Por isso, empresários que começarem a revisar seu planejamento financeiro, investir na atualização de seus sistemas e acompanhar a regulamentação estarão em posição mais segura para enfrentar essa nova realidade tributária.