O Ministério do Trabalho emitiu no último dia 13 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.665 que alterou as regras para o trabalho em feriados em vários segmentos do comércio. Na prática, revoga a Portaria 671/2021 emitida durante o governo anterior que dava permissão permanente para o funcionamento.

Com essa mudança os trabalhadores somente poderão trabalhar em feriados se a decisão for aprovada por assembleia de convenção coletiva da categoria dos trabalhadores.  Anteriormente, o trabalho em feriados dependia apenas de previsão contratual, porém, respeitando a jornada da Consolidação das Leis do Trabalho.

Agora, com essa alteração, os sindicatos dos trabalhadores estão mais empoderados e a mudança vem causando grande preocupação nas instituições representativas do comércio. Há entendimentos de que essa alteração vai reduzir a atividade econômica e impactar negativamente no mercado de trabalho.

Outro ponto a ser ressaltado é que referidas instituições alegam que sequer foram consultadas previamente sobre os efeitos dessa portaria e que o governo desconsiderou que as atividades do comércio, inclusive aos domingos, são essenciais e de interesse público.

Para a advogada Cyntia Pacheco da Cunha, coordenadora da área trabalhista do escritório Parluto Advogados, se trata de mais uma decisão que traz insegurança jurídica.