Redução da jornada, novos divisores para cálculo do salário-hora e regras específicas para jornadas especiais exigem planejamento e revisão das escalas de trabalho.
O fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada de trabalho avançaram mais uma etapa.
Em 19 de novembro de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da Emenda Constitucional nº 141/2026 e estabelece regras para a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado.
A medida traz esclarecimentos importantes para as empresas, especialmente aquelas que trabalham com turnos, funcionamento contínuo e jornadas diferenciadas.
Entre as principais disposições, destacam-se:
1. Turnos ininterruptos de revezamento
Fica assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que sejam observados, na média do mês-calendário, o limite semanal constitucional e os dois repousos semanais remunerados.
2. Jornada 12×36
Para os empregados submetidos à escala 12×36, quando a média da jornada no mês-calendário ultrapassar o limite semanal constitucional, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como extras, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva.
3. Divisor do salário-hora
O decreto estabelece os seguintes divisores para o cálculo do salário-hora:
210: para a jornada máxima de 42 horas semanais;
200: para a jornada máxima de 40 horas semanais.
Deverá ser preservado o divisor inferior quando previsto em lei, instrumento coletivo ou decorrente de jornada contratual menor, prevalecendo sempre o mais favorável ao empregado.
4. Regulamentação complementar
O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar normas específicas sobre a aplicação dos dois repousos semanais remunerados e dos regimes especiais de jornada, além de outros atos complementares necessários à execução do decreto.
O decreto já está em vigor, mas seus efeitos devem observar os prazos e as condições estabelecidos na EC nº 141/2026.

