A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05 de dezembro, na modalidade on line por seu canal no Youtube, audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados.
A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
A regulamentação das atividades do Encarregado de Dados está incluída na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024. Tanto a Consulta Pública, aberta desde 07 de novembro, quanto a Audiência Pública alinham-se com o esforço de aprimorar a proposta por meio da coleta de contribuições da sociedade em geral, especialmente de profissionais e organizações interessadas.
