Justiça Federal concede liminar e afasta acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido.
O escritório Parluto Advogados obteve decisão liminar favorável em Mandado de Segurança impetrado em favor de empresa tributada pelo regime do Lucro Presumido, afastando, no caso concreto, a aplicação do acréscimo de 10% sobre os coeficientes de presunção utilizados na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
