LC 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E NOVOS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS.
Artigo elaborado pela advogada Ana Paula Santana, especialista em Direito Tributário do Parluto Advogados. Foi publicada, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025, acompanhada de regulamentação infralegal, promovendo uma ampla revisão dos benefícios fiscais federais por meio de um corte linear. A norma também trouxe elevação de carga tributária em setores […]
