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Dia: 22 de abril de 2025

Trabalho aos domingos e feriados – mudanças impostas pela portaria n° 3.665/2023 do MTE

No dia 1 de julho de 2025, se não houver determinações posteriores, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que trará significativas e importantes mudanças nas normas que regulam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços no Brasil. Atualmente, os setores acima […]

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