Trabalho aos domingos e feriados – mudanças impostas pela portaria n° 3.665/2023 do MTE
No dia 1 de julho de 2025, se não houver determinações posteriores, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que trará significativas e importantes mudanças nas normas que regulam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços no Brasil. Atualmente, os setores acima […]