Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
No último dia 10/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341/2024, regulamentando a Lei nº 18.095/2024, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município de São Paulo. O PPI 2024 possui como objetivo possibilitar a regularização de débitos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não. A medida valerá inclusive para débitos inscritos […]
