Programa Litígio Zero 2024
Artigo elaborado por Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário O Programa Litígio Zero, criado pela Receita Federal, é uma medida de regularização fiscal que possibilita a renegociação de dívidas tributárias com concessão de benefícios. Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão na via administrativa com valor igual […]
