STF – MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC COMO LIMITE PARA CORREÇÃO E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária nem juros de mora superiores à taxa Selic em seus créditos tributários. A decisão tomada pelo Plenário da Corte em julgamento virtual recentemente concluído, com impacto direto sobre a forma como as administrações municipais atualizam e […]
