FALÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA FISCAL: AVANÇO OU EXCESSO?
Artigo elaborado por Dra. Ana Paula Santana, advogada e coordenadora da área de Direito Tributário do escritório. O cenário da cobrança de tributos no Brasil passou por uma mudança relevante a partir de recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir a utilização do pedido de falência como instrumento legítimo por parte […]
