ACORDO PAULISTA: Programa de Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Artigo elaborado por: Ana Paula Santana, advogada | Equipe Direito Tributário No último dia 07 de fevereiro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, publicou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa “Acordo Paulista”, o qual tem por objetivo o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em […]
