ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará no próximo dia 05 de dezembro, na modalidade on line por seu canal no Youtube, audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção […]
Governo muda regras para trabalhos em feriados.
O Ministério do Trabalho emitiu no último dia 13 de novembro de 2023 a Portaria nº 3.665 que alterou as regras para o trabalho em feriados em vários segmentos do comércio. Na prática, revoga a Portaria 671/2021 emitida durante o governo anterior que dava permissão permanente para o funcionamento. Com essa mudança os trabalhadores somente […]
